Restaurantes devem proteger pratos e talheres com embalagens individuais
LEI 6.736, DE 31-3-2014(DO-RJ DE 1-4-2014) BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Restaurantes devem proteger pratos e talheres com embalagens individuais. A obrigatoriedade se aplica aos estabelecimentos que servem refeições no âmbito do Estado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODECRETA:Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos, que servem refeições no âmbito do Estado do […]