O artigo consiste em explicar as origens, o início e a implantação, do Regime Tributário Simplificado, ou Simples Nacional. O principal objetivo é ajudar a compreensão de quanto isso teve uma mudança significativa para os negócios, já que o Regime Simplificado consiste em colaborar e facilitar o dia a dia dos empresários no Brasil. O […]
LEI 6.736, DE 31-3-2014(DO-RJ DE 1-4-2014) BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Restaurantes devem proteger pratos e talheres com embalagens individuais. A obrigatoriedade se aplica aos estabelecimentos que servem refeições no âmbito do Estado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODECRETA:Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos, que servem refeições no âmbito do Estado do […]